Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF

Supremo Tribunal Federal decide que a contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais auferidos pelo empregado. A tese, de repercussão geral, foi fixada pelo Plenário do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário 565.160, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio. No entendimento do Relator, “a contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço”. Nesse sentido, a contribuição previdenciária deverá incidir, além dos rendimentos trazidos na folha de salários, sobre adicionais, gorjetas, prêmios, ajuda de custo, diárias e comissões, desde que pagos com habitualidade. A decisão deverá ser aplicada a aproximadamente 7.500 processos semelhantes que se encontram sobrestados nas demais instâncias da Justiça.

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