O Direito de Retirada e o Fim do Casamento Societário
É comum ouvirmos que a sociedade empresarial – especialmente a limitada – em muito se assemelha ao compromisso assumido no casamento.
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O Dever de Fiscalização da Administração na Prática: o “Apagão do Amapá” poderia ter sido evitado?
Recentemente os brasileiros assistiram atônitos (e mais, aqueles que residem no Estado do Amapá viveram) uma situação à qual não estavam expostos desde os distantes idos dos primeiros anos do novo milênio:
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Supremo Tribunal Federal resolve a discussão sobre o ICMS importação em São Paulo. Finalmente, mas não felizmente.
Há quase vinte anos se estabelecia no Tribunal de Justiça de São Paulo inconciliável discussão relativa à constitucionalidade da lei estadual paulista de nº 11.001 de 2001…
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13º Salário – Como os acordos de suspensão de contrato de trabalho e redução de jornada influenciam o cálculo do valor da gratificação natalina
Com a chegada do fim do ano, se aproxima o prazo final para o pagamento da 1ª parcela (até dia 30 de novembro) e da 2ª parcela (até dia 20 de dezembro) do 13º salário ou gratificação natalina.
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A Cláusula Compromissória e a Execução de Título Extrajudicial
A cláusula compromissória, conforme definição trazida pela Lei 9.307/96, constitui ferramenta “através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato” (art. 4º).
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O erro humano e as sanções nos contratos administrativos
Conforme já abordei em artigos anteriores, o Contrato firmado entre a Administração Pública e as empresas contratantes é essencial para que o Estado exerça na prática as funções dele esperadas em decorrência do “Contrato Social” feito para com a Sociedade.
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Economia fiscal em tempos de pandemia: limitação da contribuição ao sistema “s”.
Em março de 2020 foi finalmente pacificada, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.570.980/SP), questão relativa à base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições
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COVID-19 pode ser considerada uma doença ocupacional?
Com a transformação do cenário das relações de trabalho provocada pela pandemia da Covid-19, surgiram inúmeras questões e desafios para empregadores e empregados.
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A conscientização como ferramenta indispensável à conformidade com a LGPD
A crescente atenção para com a proteção dos dados pessoais está muito além das fronteiras brasileiras, o que pode ser verificado diante do incremento do número de países com legislação…
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A redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil
A multa contratual, ou cláusula penal, no mais das vezes, é um dos pontos de maior conflito entre os contratantes na fase pré-contratual.
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