O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado

Publicada no dia 12/06/2020, a Lei nº 14.010/2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14010.htm), que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O texto, embora conciso, traz disposições impactantes, na medida em que estabelece a suspensão da aplicação de normas vigentes, sem, contudo, revoga-las ou alterá-las. Nesse contexto,…

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A LGPD será adiada?

Por Gisele Menezes Em meio aos novos paradigmas estabelecidos para o uso dos dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/18, muitos esforços ainda seguem concentrados na discussão sobre a entrada em vigor da lei. Mas o ponto não é quando a lei estará em vigor, pela perspectiva formal, dado…

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