O que a LGPD significa para a gestão de documentos físicos?

Nova lei visa proteger tanto dados mantidos em meios digitais quanto físicos. Risco de vazamento, portanto, não envolve só a cibersegurança Faltando pouco mais de um ano para entrar em vigor a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ainda existem diversas dúvidas sobre a melhor estratégia de gestão de informações, principalmente no que diz respeito aos…

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Comissão da Câmara aprova PEC que torna direito fundamental a proteção de dados pessoais

A proposta de emenda à Constituição que inclui a proteção dos dados pessoais na lista de direitos fundamentais foi aprovada nesta terça-feira (10) na comissão especial criada para analisar o assunto. Agora, a PEC precisa passar por duas votações no plenário da Casa, antes de seguir para o Senado. A proposta determina que o artigo…

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Kalendae anuncia consultoria especial para a LGPD

Desenvolvida utilizando solução de inteligência de Dados da ASG Technologies, oferta inclui consultoria de negócios, jurídica e tecnológica alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) A Kalendae Soluções em Gestão, prestadora de serviços de consultoria, co-sourcing, alocação de profissionais e treinamentos em TI do Brasil, apresenta a Jornada LGPD, oferta que visa…

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Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ

Em recente julgamento realizado pela 1ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça definiu como insumo tudo aquilo que seja essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica” da empresa. Com tal decisão a Corte Superior declarou a ilegalidade das instruções normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, que restringiam o conceito de insumo, com o…

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STJ confirma entendimento sobre a ocorrência de distorção do valor, quando do uso dos valores da tabela CMED como base de cálculo do ICMS-ST na venda de medicamentos

Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado Nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fixação do ICMS deve acompanhar os valores praticados efetivamente, sob pena de o…

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Governo lança novo Refis de dívidas tributárias, por meio de medida provisória

O presidente Michel Temer editou nova medida provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal. O Planalto espera arrecadar cerca de R$ 13 bilhões com o agora intitulado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto substitui a Medida Provisória 766, que perde a validade nesta…

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