UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO NA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AÉREOS NO BRASIL

O Decreto nº 10.635, de 22/02/2021, foi o mais recente capítulo, em termos legislativos, de um movimento que, no Brasil, pode ser traçado até, no mínimo, o ano de 1990. Naquele já distante ano, em 12 de abril, foi sancionada a Lei nº 8.031, criando o Programa Nacional de Desestatização, posteriormente alterada pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Pode-se afirmar, portanto, que já se vão pelo menos 30 anos de debates sobre a pretensão de desonerar a Administração Pública, ao mesmo tempo em que se pretende reestruturar investimentos nos setores afetados e trazer maior dinamismo à economia brasileira.

Detalhes

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS COMO MEDIDA SANITÁRIA – ASPECTOS TRABALHISTAS

A disseminação descontrolada da Covid-19 na cidade de São Paulo, a sobrecarga no sistema de saúde e a necessidade de elevar o índice de isolamento social na capital paulista acabaram por demandar o anúncio pela prefeitura, tal como feito em maio de 2020, da antecipação de cinco feriados municipais, dois dos quais previstos para 2021, enquanto os demais em 2022, com o escopo de criar um lapso de dez dias seguidos não uteis (de 26 de março a 04 de abril).

Detalhes