Author: Carmenere
ANPD
DIREITO DIGITAL

IMPACTOS DO PRIMEIRO REGULAMENTO DA ANPD SOBRE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

É pauta frequente nas discussões empreendidas pela nossa série de artigos que recobre as transformações provocadas pela economia digital, especialmente em matéria tributária, a implementação de um novo imposto sobre os serviços digitais, tanto no Brasil, quanto no restante do mundo. A medida vem despontando nos últimos anos como o recurso capaz de inserir a política fiscal no contexto da popularização da internet e de ressignificar conceitos forjados sob o império da velha economia. No último mês de outubro, com a anúncio do histórico acordo de taxação global mínima celebrado por 136 países, dentre eles, a integralidade da OCDE, da União Europeia e do G20, a questão ganhou novamente os holofotes e sob uma perspectiva ainda inédita.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

REFORMA TRIBUTÁRIA GLOBAL E O PREMATURO FIM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DIGITAIS

É pauta frequente nas discussões empreendidas pela nossa série de artigos que recobre as transformações provocadas pela economia digital, especialmente em matéria tributária, a implementação de um novo imposto sobre os serviços digitais, tanto no Brasil, quanto no restante do mundo. A medida vem despontando nos últimos anos como o recurso capaz de inserir a política fiscal no contexto da popularização da internet e de ressignificar conceitos forjados sob o império da velha economia. No último mês de outubro, com a anúncio do histórico acordo de taxação global mínima celebrado por 136 países, dentre eles, a integralidade da OCDE, da União Europeia e do G20, a questão ganhou novamente os holofotes e sob uma perspectiva ainda inédita.

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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

A Arbitragem e Alguns Cuidados Necessários

Desde o advento da Lei 9.307/1996, a Arbitragem transitou – e ainda transita – por diversas fases de amadurecimento no complexo sistema brasileiro de solução de conflitos; indo desde a mais completa desconfiança

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