CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – M&E

DIREITO DIGITAL

IMPACTOS DA APROVAÇÃO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, foi aprovada com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais e de tutelar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O diploma foi muito bem-vindo, pois concentrou a regulamentação do tema em apenas um local, quando antes o tratamento de dados era encontrado de maneira pontual e dispersa em outras leis.

A Responsabilidade Pré-Contratual e o Princípio da Boa-Fé Objetiva

Em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados vem provocando uma efervescência poucas vezes sentida em termos de impacto na cultura empresarial, correspondente em termos de mudança de mindset ao que sucedeu a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor no final do século passado.

AFASTAMENTO DAS GESTANTES DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA

m 13 de maio de 2021, foi publicada a sanção presidencial à Lei nº 14.151 de 2021. Este pouco comentado e pequeno texto legal, de apenas dois artigos, gera grandes repercussões trabalhistas e sociais. Isso porque, esta nova lei determina o afastamento imediato de empregadas gestantes do serviço presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

7 de julho de 2021 Nenhum comentário

DIREITO TRIBUTÁRIO

Retrato da injustiça tributária institucionalizada no Brasil do século XXI: uma questão de (in)capacidade contributiva.

Não é preciso ser especialista para reconhecer a complexidade da estrutura tributária Brasileira e seus desdobramentos sobre nossas políticas públicas e, especialmente, sobre nossa matriz econômica. Não por menos, as propostas acerca da iminente reforma tributária se prestam a retomar velhos dilemas e promover releituras de alguns aspectos relevantes do nosso regime tributário. Uma oportunidade de deixarmos de lado a posição estanque de espectadores quanto aquilo que nos é diariamente imposto, para assumirmos o papel de protagonismo, que tanto nos é caro, nesse jogo de poderes chamado democracia.

21 de junho de 2021 Nenhum comentário

CONTENCIOSO JUDICIAL

A Ação de Exibição de Documento e a Possibilidade de Aplicação de Multa Cominatória

Desde o início de sua vigência, o Novo Código de Processo Civil – 2015 – apresentou temas controvertidos, seja em relação às inovações conceituais e principiológicas às quais se propôs, seja em relação ao real significado do quanto restou textualmente legislado, seja até mesmo em relação aos limites e aplicações das ferramentas nele trazidas.

9 de junho de 2021 Nenhum comentário

Business

DECRETO Nº 10.703/2021: NOVOS PASSOS RUMO À EFICIÊNCIA EM INFRAESTRUTURA NO BRASIL

Em meu último artigo abordei o Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021, o qual, em suma, preparava empreendimentos de infraestrutura, mormente rodoviária, portuária e aeroportuária, para a concessão à iniciativa privada. Naquela ocasião, busquei demonstrar que existem fortes argumentos, tanto teóricos quanto práticos, para tanto defender quanto criticar o processo de desestatização.

24 de maio de 2021 Nenhum comentário

DIREITO DO TRABALHO

A REEDIÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA FRENTE A CONTINUIDADE DA CRISE SANITÁRIA

Em abril de 2020, ainda no início da crise sanitária no Brasil, o Governo Federal criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por meio da Medida Provisória nº 936/2020, posteriormente convertido na Lei nº 14.020/20.

3 de maio de 2021 Nenhum comentário

DIREITO EMPRESARIAL

A CLÁUSULA DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS E SUAS IMPLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

Em matéria de contratos, prevalece a máxima de que o acordo celebrado entre uns, a outros não aproveita, ou seja, sendo um acordo de vontade, só produz efeitos em relação àqueles que o celebram, não afetando terceiros não envolvidos na relação contratual, é o que se convencionou chamar de princípio da relatividade subjetiva.

27 de abril de 2021 Nenhum comentário

IMPACTOS DA APROVAÇÃO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A Responsabilidade Pré-Contratual e o Princípio da Boa-Fé Objetiva

AFASTAMENTO DAS GESTANTES DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA

Retrato da injustiça tributária institucionalizada no Brasil do século XXI: uma questão de (in)capacidade contributiva.

A Ação de Exibição de Documento e a Possibilidade de Aplicação de Multa Cominatória

DECRETO Nº 10.703/2021: NOVOS PASSOS RUMO À EFICIÊNCIA EM INFRAESTRUTURA NO BRASIL

A REEDIÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA FRENTE A CONTINUIDADE DA CRISE SANITÁRIA

A CLÁUSULA DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS E SUAS IMPLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

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