Em março de 2020 foi finalmente pacificada, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.570.980/SP), questão relativa à base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições
DetalhesVocê já parou para pensar nos Contratos que já assinou antes? Lê com atenção a este tipo de documento antes de assiná-los, ou apenas “confia” na outra pessoa ou empresa com quem contrata?
DetalhesNos últimos dias, em menos de 48 horas foi decidido pelo Senado que a LGPD não seria prorrogada, bem como, publicado pelo governo o decreto que criou a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
DetalhesDesde que a humanidade assumiu os contornos da vida em sociedade, as civilizações adotam regras que não apenas estabelecem os limites entre Direitos e Deveres, mas também possibilitam uma convivência social pacífica e ordeira.
DetalhesAinda vivemos as mudanças ocasionadas pela Pandemia de COVID-19, que atinge, de forma mais direta ou indireta, conforme o caso, a praticamente toda atividade da sociedade humana.
DetalhesUm recente levantamento realizado pelo Núcleo de Tributação, ligado ao Centro de Regulação e Democracia do Insper demonstrou, ainda em dados preliminares, que a Justiça brasileira já acumulava, até a data de divulgação das informações – 11/06/2020, pelo menos 165 mil decisões relacionadas, de alguma forma, ao novo coronavírus.
DetalhesLicitações e contratações públicas talvez seja o tema, em sede de Direito Administrativo, de maior familiaridade aos leigos. Não é incomum (infelizmente) que vejamos em noticiários e telejornais a descoberta de irregularidades em tais contratações
DetalhesPedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, para fins de sucessão. Até o momento, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma,…
DetalhesO inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 também vale para micro e pequenas empresas. Desse modo, as pessoas jurídicas que se enquadram nessa classificação não podem ter penhorados os bens essenciais a atividade. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) ao anular…
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