Category: DIREITO CIVIL
DIREITO DIGITAL

IMPACTOS DA APROVAÇÃO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, foi aprovada com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais e de tutelar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O diploma foi muito bem-vindo, pois concentrou a regulamentação do tema em apenas um local, quando antes o tratamento de dados era encontrado de maneira pontual e dispersa em outras leis.

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CONTENCIOSO JUDICIAL

A Responsabilidade Pré-Contratual e o Princípio da Boa-Fé Objetiva

Em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados vem provocando uma efervescência poucas vezes sentida em termos de impacto na cultura empresarial, correspondente em termos de mudança de mindset ao que sucedeu a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor no final do século passado.

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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

A Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 40, Parágrafo Único da Lei de Propriedade Industrial e o Fim do Prazo Indeterminado de Patentes

Na última semana o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, por meio de Decisão Liminar, a eficácia do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial –, o qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

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Business

UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO NA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AÉREOS NO BRASIL

O Decreto nº 10.635, de 22/02/2021, foi o mais recente capítulo, em termos legislativos, de um movimento que, no Brasil, pode ser traçado até, no mínimo, o ano de 1990. Naquele já distante ano, em 12 de abril, foi sancionada a Lei nº 8.031, criando o Programa Nacional de Desestatização, posteriormente alterada pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Pode-se afirmar, portanto, que já se vão pelo menos 30 anos de debates sobre a pretensão de desonerar a Administração Pública, ao mesmo tempo em que se pretende reestruturar investimentos nos setores afetados e trazer maior dinamismo à economia brasileira.

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DIREITO DO TRABALHO

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS COMO MEDIDA SANITÁRIA – ASPECTOS TRABALHISTAS

A disseminação descontrolada da Covid-19 na cidade de São Paulo, a sobrecarga no sistema de saúde e a necessidade de elevar o índice de isolamento social na capital paulista acabaram por demandar o anúncio pela prefeitura, tal como feito em maio de 2020, da antecipação de cinco feriados municipais, dois dos quais previstos para 2021, enquanto os demais em 2022, com o escopo de criar um lapso de dez dias seguidos não uteis (de 26 de março a 04 de abril).

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DIREITO CIVIL

QUAL É O STATUS JURÍDICO DO CARNAVAL?

A pandemia de Covid-19, o cancelamento das festividades do carnaval de 2021 e o anúncio do cancelamento do ponto facultativo nos dias de carnaval para os funcionários públicos do estado de São Paulo – medida esta adotada também por outros estados e municipalidades –

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