Category: DIREITO DIGITAL
DIREITO CONSTITUCIONAL

A PROTEÇÃO DAS PATENTES EM PRODUTOS FARMACÊUTICOS COMO MANEIRA DE PROMOVER O ACESSO À SAÚDE (UM BREVE PONTO SOBRE A FALÁCIA DE QUE “SE DEVE ESCOLHER ENTRE O DINHEIRO OU A VIDA”).

Que o Brasil (e, de certa forma, o mundo) tem sido tomado por uma nova onda de radicalismos políticos já não é novidade. Em tempos em que imperam as diversas redes sociais e os algoritmos que lhes compõem, predominam também verdadeiras “bolhas” de pessoas que pensam de maneira mais ou menos semelhantes (promovidas pelos próprios algoritmos anteriormente mencionados) e que, tristemente, têm abdicado do debate e da convivência com ideias divergentes daquelas que já têm arraigadas, tornando a Sociedade de hoje em dia um verdadeiro barril de pólvora que parece prestes a explodir na próxima discussão, seja ela sobre intervenções militares de potências bélicas globais, seja sobre qual o prato que se comerá no almoço. Em se sabendo, contudo, que valores como a liberdade em sentido amplo, bem como a de expressão e de pensamento, o respeito às diferenças e o combate à discriminação e à exclusão de parcelas da População são consagrados pela Constituição Federal, temos uma linha muito tênue entre o que é tolerância à divergência e o que se apresenta como atentado ao Estado Democrático de Direito.

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DIREITO DIGITAL

IMPACTOS DA APROVAÇÃO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, foi aprovada com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais e de tutelar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O diploma foi muito bem-vindo, pois concentrou a regulamentação do tema em apenas um local, quando antes o tratamento de dados era encontrado de maneira pontual e dispersa em outras leis.

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DIREITO DO TRABALHO

AFASTAMENTO DAS GESTANTES DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA

m 13 de maio de 2021, foi publicada a sanção presidencial à Lei nº 14.151 de 2021. Este pouco comentado e pequeno texto legal, de apenas dois artigos, gera grandes repercussões trabalhistas e sociais. Isso porque, esta nova lei determina o afastamento imediato de empregadas gestantes do serviço presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Retrato da injustiça tributária institucionalizada no Brasil do século XXI: uma questão de (in)capacidade contributiva.

Não é preciso ser especialista para reconhecer a complexidade da estrutura tributária Brasileira e seus desdobramentos sobre nossas políticas públicas e, especialmente, sobre nossa matriz econômica. Não por menos, as propostas acerca da iminente reforma tributária se prestam a retomar velhos dilemas e promover releituras de alguns aspectos relevantes do nosso regime tributário. Uma oportunidade de deixarmos de lado a posição estanque de espectadores quanto aquilo que nos é diariamente imposto, para assumirmos o papel de protagonismo, que tanto nos é caro, nesse jogo de poderes chamado democracia.

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CONTENCIOSO JUDICIAL

A Ação de Exibição de Documento e a Possibilidade de Aplicação de Multa Cominatória

Desde o início de sua vigência, o Novo Código de Processo Civil – 2015 – apresentou temas controvertidos, seja em relação às inovações conceituais e principiológicas às quais se propôs, seja em relação ao real significado do quanto restou textualmente legislado, seja até mesmo em relação aos limites e aplicações das ferramentas nele trazidas.

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Business

DECRETO Nº 10.703/2021: NOVOS PASSOS RUMO À EFICIÊNCIA EM INFRAESTRUTURA NO BRASIL

Em meu último artigo abordei o Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021, o qual, em suma, preparava empreendimentos de infraestrutura, mormente rodoviária, portuária e aeroportuária, para a concessão à iniciativa privada. Naquela ocasião, busquei demonstrar que existem fortes argumentos, tanto teóricos quanto práticos, para tanto defender quanto criticar o processo de desestatização.

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