UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO NA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AÉREOS NO BRASIL

O Decreto nº 10.635, de 22/02/2021, foi o mais recente capítulo, em termos legislativos, de um movimento que, no Brasil, pode ser traçado até, no mínimo, o ano de 1990. Naquele já distante ano, em 12 de abril, foi sancionada a Lei nº 8.031, criando o Programa Nacional de Desestatização, posteriormente alterada pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Pode-se afirmar, portanto, que já se vão pelo menos 30 anos de debates sobre a pretensão de desonerar a Administração Pública, ao mesmo tempo em que se pretende reestruturar investimentos nos setores afetados e trazer maior dinamismo à economia brasileira.

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ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS COMO MEDIDA SANITÁRIA – ASPECTOS TRABALHISTAS

A disseminação descontrolada da Covid-19 na cidade de São Paulo, a sobrecarga no sistema de saúde e a necessidade de elevar o índice de isolamento social na capital paulista acabaram por demandar o anúncio pela prefeitura, tal como feito em maio de 2020, da antecipação de cinco feriados municipais, dois dos quais previstos para 2021, enquanto os demais em 2022, com o escopo de criar um lapso de dez dias seguidos não uteis (de 26 de março a 04 de abril).

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Home Office – alguns pontos de atenção ao se adotar o trabalho remoto

Desde a reforma trabalhista de 2017, a qual regulamentou o tele trabalho, o home office vem se tornando a cada dia mais popular e, no atual momento global – onde a crise do Covid-19 acabou por impor à milhares de empresas a adoção do sistema em caráter emergencial – a opção mais adequada, diante da necessidade de resguardo da saúde de todos.

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Comunicado sobre a prorrogação dos prazos de suspensão de contrato de trabalho ou redução do contrato de trabalho

No dia 14 de julho de 2020, foi publicado, no diário oficial da união, Decreto Nº 10.422/2020. O referido decreto trata sobre a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (originada pela conversão em lei da Medida Provisória 936).

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A validade dos acordos individuais de trabalho para redução da jornada de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho em tempos de pandemia

Por Caio Gonçalves No dia 1º de abril de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936/2020, que autorizou a redução de jornada de trabalho (por até 90 dias) ou a suspensão do contrato de trabalho (por até 60 dias), durante a vigência do estado de calamidade pública, decretado pelo congresso nacional por…

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Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF

Supremo Tribunal Federal decide que a contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais auferidos pelo empregado. A tese, de repercussão geral, foi fixada pelo Plenário do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário 565.160, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio. No entendimento do Relator, “a contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço”. Nesse sentido, a contribuição previdenciária deverá incidir, além dos rendimentos trazidos na folha de salários, sobre adicionais, gorjetas, prêmios, ajuda de custo, diárias e comissões, desde que pagos com habitualidade. A decisão deverá ser aplicada a aproximadamente 7.500 processos semelhantes que se encontram sobrestados nas demais instâncias da Justiça.

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