Category: DIREITO DO TRABALHO
ANPD
DIREITO DIGITAL

IMPACTOS DO PRIMEIRO REGULAMENTO DA ANPD SOBRE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

É pauta frequente nas discussões empreendidas pela nossa série de artigos que recobre as transformações provocadas pela economia digital, especialmente em matéria tributária, a implementação de um novo imposto sobre os serviços digitais, tanto no Brasil, quanto no restante do mundo. A medida vem despontando nos últimos anos como o recurso capaz de inserir a política fiscal no contexto da popularização da internet e de ressignificar conceitos forjados sob o império da velha economia. No último mês de outubro, com a anúncio do histórico acordo de taxação global mínima celebrado por 136 países, dentre eles, a integralidade da OCDE, da União Europeia e do G20, a questão ganhou novamente os holofotes e sob uma perspectiva ainda inédita.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

REFORMA TRIBUTÁRIA GLOBAL E O PREMATURO FIM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DIGITAIS

É pauta frequente nas discussões empreendidas pela nossa série de artigos que recobre as transformações provocadas pela economia digital, especialmente em matéria tributária, a implementação de um novo imposto sobre os serviços digitais, tanto no Brasil, quanto no restante do mundo. A medida vem despontando nos últimos anos como o recurso capaz de inserir a política fiscal no contexto da popularização da internet e de ressignificar conceitos forjados sob o império da velha economia. No último mês de outubro, com a anúncio do histórico acordo de taxação global mínima celebrado por 136 países, dentre eles, a integralidade da OCDE, da União Europeia e do G20, a questão ganhou novamente os holofotes e sob uma perspectiva ainda inédita.

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DIREITO DIGITAL

IMPACTOS DA APROVAÇÃO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, foi aprovada com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais e de tutelar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O diploma foi muito bem-vindo, pois concentrou a regulamentação do tema em apenas um local, quando antes o tratamento de dados era encontrado de maneira pontual e dispersa em outras leis.

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CONTENCIOSO JUDICIAL

A Responsabilidade Pré-Contratual e o Princípio da Boa-Fé Objetiva

Em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados vem provocando uma efervescência poucas vezes sentida em termos de impacto na cultura empresarial, correspondente em termos de mudança de mindset ao que sucedeu a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor no final do século passado.

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DIREITO DO TRABALHO

AFASTAMENTO DAS GESTANTES DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA

m 13 de maio de 2021, foi publicada a sanção presidencial à Lei nº 14.151 de 2021. Este pouco comentado e pequeno texto legal, de apenas dois artigos, gera grandes repercussões trabalhistas e sociais. Isso porque, esta nova lei determina o afastamento imediato de empregadas gestantes do serviço presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Retrato da injustiça tributária institucionalizada no Brasil do século XXI: uma questão de (in)capacidade contributiva.

Não é preciso ser especialista para reconhecer a complexidade da estrutura tributária Brasileira e seus desdobramentos sobre nossas políticas públicas e, especialmente, sobre nossa matriz econômica. Não por menos, as propostas acerca da iminente reforma tributária se prestam a retomar velhos dilemas e promover releituras de alguns aspectos relevantes do nosso regime tributário. Uma oportunidade de deixarmos de lado a posição estanque de espectadores quanto aquilo que nos é diariamente imposto, para assumirmos o papel de protagonismo, que tanto nos é caro, nesse jogo de poderes chamado democracia.

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