O Reequilíbrio Econômico nas Contratações Públicas como forma de mitigar os impactos da COVID-19 na Sociedade Civil

Licitações e contratações públicas talvez seja o tema, em sede de Direito Administrativo, de maior familiaridade aos leigos. Não é incomum (infelizmente) que vejamos em noticiários e telejornais a descoberta de irregularidades em tais contratações

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Ex-gestores do Schahin maquiaram balanços em R$ 460 mi

O Ministério Público Federal de São Paulo denunciou cinco ex-gestores do Banco Schahin por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Segunda a Procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn, os crimes englobam, dentre outras condutas, inserção de elementos falsos em demonstrativos financeiros, indução a erro de investidores, gestão temerária e fraudulenta e apropriação indébita financeira; todas previstas nas Lei 7.492/86.

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TST: Gestante não tem estabilidade em contrato temporário

Em recente julgamento o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a empregada gestante, contratada em caráter temporário, não tem direito à estabilidade prevista no item III da Súmula 244. Tal decisão baseou-se no entendimento de que o Contrato Temporário possui legislação específica – Lei 6.019/74 –, não estando sujeito aos efeitos da Súmula 244, que regula, dentre outras coisas, a estabilidade da gestante nos contratos por prazo determinado. Segundo o Ministro Relator Walmir Oliveira da Costa, essa distinção ocorre porque não se pode confundir o trabalho temporário com o contrato por prazo determinado, este sim sujeito aos ditames do texto sumulado.

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