Category: DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO CONSTITUCIONAL

A PROTEÇÃO DAS PATENTES EM PRODUTOS FARMACÊUTICOS COMO MANEIRA DE PROMOVER O ACESSO À SAÚDE (UM BREVE PONTO SOBRE A FALÁCIA DE QUE “SE DEVE ESCOLHER ENTRE O DINHEIRO OU A VIDA”).

Que o Brasil (e, de certa forma, o mundo) tem sido tomado por uma nova onda de radicalismos políticos já não é novidade. Em tempos em que imperam as diversas redes sociais e os algoritmos que lhes compõem, predominam também verdadeiras “bolhas” de pessoas que pensam de maneira mais ou menos semelhantes (promovidas pelos próprios algoritmos anteriormente mencionados) e que, tristemente, têm abdicado do debate e da convivência com ideias divergentes daquelas que já têm arraigadas, tornando a Sociedade de hoje em dia um verdadeiro barril de pólvora que parece prestes a explodir na próxima discussão, seja ela sobre intervenções militares de potências bélicas globais, seja sobre qual o prato que se comerá no almoço. Em se sabendo, contudo, que valores como a liberdade em sentido amplo, bem como a de expressão e de pensamento, o respeito às diferenças e o combate à discriminação e à exclusão de parcelas da População são consagrados pela Constituição Federal, temos uma linha muito tênue entre o que é tolerância à divergência e o que se apresenta como atentado ao Estado Democrático de Direito.

Leia mais...
DIREITO DIGITAL

IMPACTOS DA APROVAÇÃO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, foi aprovada com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais e de tutelar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O diploma foi muito bem-vindo, pois concentrou a regulamentação do tema em apenas um local, quando antes o tratamento de dados era encontrado de maneira pontual e dispersa em outras leis.

Leia mais...
Leia também:
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

A Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 40, Parágrafo Único da Lei de Propriedade Industrial e o Fim do Prazo Indeterminado de Patentes

Na última semana o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, por meio de Decisão Liminar, a eficácia do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial –, o qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Read More »
Business

UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO NA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AÉREOS NO BRASIL

O Decreto nº 10.635, de 22/02/2021, foi o mais recente capítulo, em termos legislativos, de um movimento que, no Brasil, pode ser traçado até, no mínimo, o ano de 1990. Naquele já distante ano, em 12 de abril, foi sancionada a Lei nº 8.031, criando o Programa Nacional de Desestatização, posteriormente alterada pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Pode-se afirmar, portanto, que já se vão pelo menos 30 anos de debates sobre a pretensão de desonerar a Administração Pública, ao mesmo tempo em que se pretende reestruturar investimentos nos setores afetados e trazer maior dinamismo à economia brasileira.

Read More »
DIREITO DO TRABALHO

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS COMO MEDIDA SANITÁRIA – ASPECTOS TRABALHISTAS

A disseminação descontrolada da Covid-19 na cidade de São Paulo, a sobrecarga no sistema de saúde e a necessidade de elevar o índice de isolamento social na capital paulista acabaram por demandar o anúncio pela prefeitura, tal como feito em maio de 2020, da antecipação de cinco feriados municipais, dois dos quais previstos para 2021, enquanto os demais em 2022, com o escopo de criar um lapso de dez dias seguidos não uteis (de 26 de março a 04 de abril).

Read More »