Governo lança novo Refis de dívidas tributárias, por meio de medida provisória

O presidente Michel Temer editou nova medida provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal. O Planalto espera arrecadar cerca de R$ 13 bilhões com o agora intitulado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto substitui a Medida Provisória 766, que perde a validade nesta…

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CSLL não incide sobre gratificações a administradores

Com base na Instrução Normativa 1.700/2017, a Câmara Superior do CARF decidiu que as gratificações pagas a administradores não entram na base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL. Segundo Relator do caso analisado, Conselheiro André Mendes de Moura, “a IN é bem pontual, e relaciona a natureza de cada despesa”. Editada em Março deste ano, a Instrução Normativa trouxe uma tabela com 74 verbas, indicando quais entram na base de cálculo do IRPJ, da CSLL ou de ambos.

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Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas

Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos sobre as despesas financeiras. Essa sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia.

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