Governo lança novo Refis de dívidas tributárias, por meio de medida provisória

O presidente Michel Temer editou nova medida provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal. O Planalto espera arrecadar cerca de R$ 13 bilhões com o agora intitulado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto substitui a Medida Provisória 766, que perde a validade nesta…

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Bens essenciais de micro e pequenas são impenhoráveis

É impossível penhorar bens essenciais à atividade de micro e pequenas empresas para pagamento de débitos tributários. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e referenda entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisarem o caso de uma fabricante de materiais de plástico, sediada em Minas Gerais, os desembargadores da…

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CSLL não incide sobre gratificações a administradores

Com base na Instrução Normativa 1.700/2017, a Câmara Superior do CARF decidiu que as gratificações pagas a administradores não entram na base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL. Segundo Relator do caso analisado, Conselheiro André Mendes de Moura, “a IN é bem pontual, e relaciona a natureza de cada despesa”. Editada em Março deste ano, a Instrução Normativa trouxe uma tabela com 74 verbas, indicando quais entram na base de cálculo do IRPJ, da CSLL ou de ambos.

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A abusividade dos juros exigidos pela Fazenda de São Paulo, na cobrança de débitos de ICMS

Em tempos de crise, muitas são as empresas que, apesar de ainda não cobradas judicialmente, seguem com pendências de tributos, em todas as esferas de governo. Uma coisa é certa: caso não entre em vigor um bom plano de parcelamento – desejo de inúmeros contribuintes – os encargos inerentes a qualquer tributo em atraso são…

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Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas

Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos sobre as despesas financeiras. Essa sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia.

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