O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado

Publicada no dia 12/06/2020, a Lei nº 14.010/2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14010.htm), que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O texto, embora conciso, traz disposições impactantes, na medida em que estabelece a suspensão da aplicação de normas vigentes, sem, contudo, revoga-las ou alterá-las. Nesse contexto,…

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Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ

Em recente julgamento realizado pela 1ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça definiu como insumo tudo aquilo que seja essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica” da empresa. Com tal decisão a Corte Superior declarou a ilegalidade das instruções normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, que restringiam o conceito de insumo, com o…

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STJ confirma entendimento sobre a ocorrência de distorção do valor, quando do uso dos valores da tabela CMED como base de cálculo do ICMS-ST na venda de medicamentos

Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado Nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fixação do ICMS deve acompanhar os valores praticados efetivamente, sob pena de o…

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