O Reequilíbrio Econômico nas Contratações Públicas como forma de mitigar os impactos da COVID-19 na Sociedade Civil

Licitações e contratações públicas talvez seja o tema, em sede de Direito Administrativo, de maior familiaridade aos leigos. Não é incomum (infelizmente) que vejamos em noticiários e telejornais a descoberta de irregularidades em tais contratações

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A validade dos acordos individuais de trabalho para redução da jornada de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho em tempos de pandemia

Por Caio Gonçalves No dia 1º de abril de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936/2020, que autorizou a redução de jornada de trabalho (por até 90 dias) ou a suspensão do contrato de trabalho (por até 60 dias), durante a vigência do estado de calamidade pública, decretado pelo congresso nacional por…

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O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado

Publicada no dia 12/06/2020, a Lei nº 14.010/2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14010.htm), que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O texto, embora conciso, traz disposições impactantes, na medida em que estabelece a suspensão da aplicação de normas vigentes, sem, contudo, revoga-las ou alterá-las. Nesse contexto,…

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