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Nos últimos anos, uma das maiores criações do governo brasileiro em defesa da internet como um espaço livre para todos foi o Marco Civil da Internet, que ajuda a garantir não apenas que todas as pessoas, independente de quem sejam, tenham a liberdade para usar a internet do jeito que quiserem, como também cria mecanismos…
DetalhesO objetivo é estabelecer progressividade temporal no valor das multas. Um novo projeto de lei que busca modificar aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. O objetivo do PL 6149/2019 é estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas com a nova regra. Hoje,…
DetalhesDesenvolvida utilizando solução de inteligência de Dados da ASG Technologies, oferta inclui consultoria de negócios, jurídica e tecnológica alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) A Kalendae Soluções em Gestão, prestadora de serviços de consultoria, co-sourcing, alocação de profissionais e treinamentos em TI do Brasil, apresenta a Jornada LGPD, oferta que visa…
DetalhesPor Gisele Menezes Em meio aos novos paradigmas estabelecidos para o uso dos dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/18, muitos esforços ainda seguem concentrados na discussão sobre a entrada em vigor da lei. Mas o ponto não é quando a lei estará em vigor, pela perspectiva formal, dado…
DetalhesDetermina o artigo 150, § 7º, da CF/88, as condições do regime de substituição tributária (ST) ao longo da cadeia econômica de produção/importação de mercadorias.
DetalhesEm recente julgamento realizado pela 1ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça definiu como insumo tudo aquilo que seja essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica” da empresa. Com tal decisão a Corte Superior declarou a ilegalidade das instruções normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, que restringiam o conceito de insumo, com o…
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