A Ação de Exibição de Documento e a Possibilidade de Aplicação de Multa Cominatória
Desde o início de sua vigência, o Novo Código de Processo Civil – 2015 – apresentou temas controvertidos, seja em relação às inovações conceituais e principiológicas às quais se propôs, seja em relação ao real significado do quanto restou textualmente legislado, seja até mesmo em relação aos limites e aplicações das ferramentas nele trazidas.
DECRETO Nº 10.703/2021: NOVOS PASSOS RUMO À EFICIÊNCIA EM INFRAESTRUTURA NO BRASIL
Em meu último artigo abordei o Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021, o qual, em suma, preparava empreendimentos de infraestrutura, mormente rodoviária, portuária e aeroportuária, para a concessão à iniciativa privada. Naquela ocasião, busquei demonstrar que existem fortes argumentos, tanto teóricos quanto práticos, para tanto defender quanto criticar o processo de desestatização.
A Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 40, Parágrafo Único da Lei de Propriedade Industrial e o Fim do Prazo Indeterminado de Patentes
Na última semana o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, por meio de Decisão Liminar, a eficácia do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial –, o qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO NA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AÉREOS NO BRASIL
O Decreto nº 10.635, de 22/02/2021, foi o mais recente capítulo, em termos legislativos, de um movimento que, no Brasil, pode ser traçado até, no mínimo, o ano de 1990. Naquele já distante ano, em 12 de abril, foi sancionada a Lei nº 8.031, criando o Programa Nacional de Desestatização, posteriormente alterada pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Pode-se afirmar, portanto, que já se vão pelo menos 30 anos de debates sobre a pretensão de desonerar a Administração Pública, ao mesmo tempo em que se pretende reestruturar investimentos nos setores afetados e trazer maior dinamismo à economia brasileira.
ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS COMO MEDIDA SANITÁRIA – ASPECTOS TRABALHISTAS
A disseminação descontrolada da Covid-19 na cidade de São Paulo, a sobrecarga no sistema de saúde e a necessidade de elevar o índice de isolamento social na capital paulista acabaram por demandar o anúncio pela prefeitura, tal como feito em maio de 2020, da antecipação de cinco feriados municipais, dois dos quais previstos para 2021, enquanto os demais em 2022, com o escopo de criar um lapso de dez dias seguidos não uteis (de 26 de março a 04 de abril).
AS NOVAS TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS: CONTRATOS ELETRÔNICOS
A tecnologia, sob as mais diferentes formas, tem o poder não apenas de influenciar, mas decisivamente alterar as relações inter e intra pessoais.
As Consequências da Desconsideração da Personalidade Jurídica para o Sócio Não-Gestor
Não há dúvidas de que o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica tem, ao longo do tempo, entre idas e vindas, críticos e defensores, se consolidado no sistema jurídico brasileiro.
QUAL É O STATUS JURÍDICO DO CARNAVAL?
A pandemia de Covid-19, o cancelamento das festividades do carnaval de 2021 e o anúncio do cancelamento do ponto facultativo nos dias de carnaval para os funcionários públicos do estado de São Paulo – medida esta adotada também por outros estados e municipalidades –
