LGPD ECONÔMICA: como se beneficiar com os gastos de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.
Em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados vem provocando uma efervescência poucas vezes sentida em termos de impacto na cultura empresarial, correspondente em termos de mudança de mindset ao que sucedeu a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor no final do século passado.
O ADVENTO DOS TOKENS NÃO FUNGÍVEIS (NFT): NOVAS OPORTUNIDADES OU NOVA BOLHA ESPECULATIVA?
“Blockchain” talvez seja o estrangeirismo mais falado da língua portuguesa ultimamente, e não é para menos, dada a sua importância na criação de toda uma nova dinâmica na Economia global. Em resumo, Blockchain é uma espécie de base de dados descentralizada.
A Ação de Exibição de Documento e a Possibilidade de Aplicação de Multa Cominatória
Desde o início de sua vigência, o Novo Código de Processo Civil – 2015 – apresentou temas controvertidos, seja em relação às inovações conceituais e principiológicas às quais se propôs, seja em relação ao real significado do quanto restou textualmente legislado, seja até mesmo em relação aos limites e aplicações das ferramentas nele trazidas.
DECRETO Nº 10.703/2021: NOVOS PASSOS RUMO À EFICIÊNCIA EM INFRAESTRUTURA NO BRASIL
Em meu último artigo abordei o Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021, o qual, em suma, preparava empreendimentos de infraestrutura, mormente rodoviária, portuária e aeroportuária, para a concessão à iniciativa privada. Naquela ocasião, busquei demonstrar que existem fortes argumentos, tanto teóricos quanto práticos, para tanto defender quanto criticar o processo de desestatização.
A REEDIÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA FRENTE A CONTINUIDADE DA CRISE SANITÁRIA
Em abril de 2020, ainda no início da crise sanitária no Brasil, o Governo Federal criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por meio da Medida Provisória nº 936/2020, posteriormente convertido na Lei nº 14.020/20.
A CLÁUSULA DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS E SUAS IMPLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
Em matéria de contratos, prevalece a máxima de que o acordo celebrado entre uns, a outros não aproveita, ou seja, sendo um acordo de vontade, só produz efeitos em relação àqueles que o celebram, não afetando terceiros não envolvidos na relação contratual, é o que se convencionou chamar de princípio da relatividade subjetiva.
A Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 40, Parágrafo Único da Lei de Propriedade Industrial e o Fim do Prazo Indeterminado de Patentes
Na última semana o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, por meio de Decisão Liminar, a eficácia do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial –, o qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO NA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AÉREOS NO BRASIL
O Decreto nº 10.635, de 22/02/2021, foi o mais recente capítulo, em termos legislativos, de um movimento que, no Brasil, pode ser traçado até, no mínimo, o ano de 1990. Naquele já distante ano, em 12 de abril, foi sancionada a Lei nº 8.031, criando o Programa Nacional de Desestatização, posteriormente alterada pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Pode-se afirmar, portanto, que já se vão pelo menos 30 anos de debates sobre a pretensão de desonerar a Administração Pública, ao mesmo tempo em que se pretende reestruturar investimentos nos setores afetados e trazer maior dinamismo à economia brasileira.
