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DIREITO CONSTITUCIONAL

A PROTEÇÃO DAS PATENTES EM PRODUTOS FARMACÊUTICOS COMO MANEIRA DE PROMOVER O ACESSO À SAÚDE (UM BREVE PONTO SOBRE A FALÁCIA DE QUE “SE DEVE ESCOLHER ENTRE O DINHEIRO OU A VIDA”).

Que o Brasil (e, de certa forma, o mundo) tem sido tomado por uma nova onda de radicalismos políticos já não é novidade. Em tempos em que imperam as diversas redes sociais e os algoritmos que lhes compõem, predominam também verdadeiras “bolhas” de pessoas que pensam de maneira mais ou menos semelhantes (promovidas pelos próprios algoritmos anteriormente mencionados) e que, tristemente, têm abdicado do debate e da convivência com ideias divergentes daquelas que já têm arraigadas, tornando a Sociedade de hoje em dia um verdadeiro barril de pólvora que parece prestes a explodir na próxima discussão, seja ela sobre intervenções militares de potências bélicas globais, seja sobre qual o prato que se comerá no almoço. Em se sabendo, contudo, que valores como a liberdade em sentido amplo, bem como a de expressão e de pensamento, o respeito às diferenças e o combate à discriminação e à exclusão de parcelas da População são consagrados pela Constituição Federal, temos uma linha muito tênue entre o que é tolerância à divergência e o que se apresenta como atentado ao Estado Democrático de Direito.

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DIREITO DIGITAL

IMPACTOS DA APROVAÇÃO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, foi aprovada com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais e de tutelar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O diploma foi muito bem-vindo, pois concentrou a regulamentação do tema em apenas um local, quando antes o tratamento de dados era encontrado de maneira pontual e dispersa em outras leis.

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Business

Home Office – alguns pontos de atenção ao se adotar o trabalho remoto

Desde a reforma trabalhista de 2017, a qual regulamentou o tele trabalho, o home office vem se tornando a cada dia mais popular e, no atual momento global – onde a crise do Covid-19 acabou por impor à milhares de empresas a adoção do sistema em caráter emergencial – a opção mais adequada, diante da necessidade de resguardo da saúde de todos.

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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

A vigência da LGPD é agora!

Nos últimos dias, em menos de 48 horas foi decidido pelo Senado que a LGPD não seria prorrogada, bem como, publicado pelo governo o decreto que criou a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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