De acordo com o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o atraso em uma parcela não enseja exclusão do Contribuinte de programa de parcelamento fiscal.
DetalhesO inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 também vale para micro e pequenas empresas. Desse modo, as pessoas jurídicas que se enquadram nessa classificação não podem ter penhorados os bens essenciais a atividade. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) ao anular…
DetalhesEm tempos de crise, muitas são as empresas que, apesar de ainda não cobradas judicialmente, seguem com pendências de tributos, em todas as esferas de governo. Uma coisa é certa: caso não entre em vigor um bom plano de parcelamento – desejo de inúmeros contribuintes – os encargos inerentes a qualquer tributo em atraso são…
DetalhesRecursos financeiros recebidos do exterior a título de bonificação, por meio de notas de crédito, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins.
DetalhesInvestidor minoritário no mercado de capitais brasileiro segue submetido às consequências de demonstrações financeiras distorcidas, apresentadas pelas companhias listadas na BM&FBovespa.
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Não basta um detalhado business plan. Tem de haver segurança jurídica. Confira o risco a que estão submetidas as empresas que fazem uso de incentivos fiscais concedidos pelos Estados.
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