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CONTENCIOSO JUDICIAL

A Ação de Exibição de Documento e a Possibilidade de Aplicação de Multa Cominatória

Desde o início de sua vigência, o Novo Código de Processo Civil – 2015 – apresentou temas controvertidos, seja em relação às inovações conceituais e principiológicas às quais se propôs, seja em relação ao real significado do quanto restou textualmente legislado, seja até mesmo em relação aos limites e aplicações das ferramentas nele trazidas.

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DECRETO Nº 10.703/2021: NOVOS PASSOS RUMO À EFICIÊNCIA EM INFRAESTRUTURA NO BRASIL

Em meu último artigo abordei o Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021, o qual, em suma, preparava empreendimentos de infraestrutura, mormente rodoviária, portuária e aeroportuária, para a concessão à iniciativa privada. Naquela ocasião, busquei demonstrar que existem fortes argumentos, tanto teóricos quanto práticos, para tanto defender quanto criticar o processo de desestatização.

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