STJ confirma entendimento sobre a ocorrência de distorção do valor, quando do uso dos valores da tabela CMED como base de cálculo do ICMS-ST na venda de medicamentos

Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado Nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fixação do ICMS deve acompanhar os valores praticados efetivamente, sob pena de o…

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Governo lança novo Refis de dívidas tributárias, por meio de medida provisória

O presidente Michel Temer editou nova medida provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal. O Planalto espera arrecadar cerca de R$ 13 bilhões com o agora intitulado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto substitui a Medida Provisória 766, que perde a validade nesta…

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Bens essenciais de micro e pequenas são impenhoráveis

É impossível penhorar bens essenciais à atividade de micro e pequenas empresas para pagamento de débitos tributários. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e referenda entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisarem o caso de uma fabricante de materiais de plástico, sediada em Minas Gerais, os desembargadores da…

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CSLL não incide sobre gratificações a administradores

Com base na Instrução Normativa 1.700/2017, a Câmara Superior do CARF decidiu que as gratificações pagas a administradores não entram na base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL. Segundo Relator do caso analisado, Conselheiro André Mendes de Moura, “a IN é bem pontual, e relaciona a natureza de cada despesa”. Editada em Março deste ano, a Instrução Normativa trouxe uma tabela com 74 verbas, indicando quais entram na base de cálculo do IRPJ, da CSLL ou de ambos.

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Ex-gestores do Schahin maquiaram balanços em R$ 460 mi

O Ministério Público Federal de São Paulo denunciou cinco ex-gestores do Banco Schahin por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Segunda a Procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn, os crimes englobam, dentre outras condutas, inserção de elementos falsos em demonstrativos financeiros, indução a erro de investidores, gestão temerária e fraudulenta e apropriação indébita financeira; todas previstas nas Lei 7.492/86.

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