Sem esperar a eventual modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do cálculo do PIS/Cofins, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a tese favorável às empresas. A 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema terça-feira (4/4). Por unanimidade, os ministros votaram para que…
DetalhesSupremo Tribunal Federal decide que a contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais auferidos pelo empregado. A tese, de repercussão geral, foi fixada pelo Plenário do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário 565.160, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio. No entendimento do Relator, “a contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço”. Nesse sentido, a contribuição previdenciária deverá incidir, além dos rendimentos trazidos na folha de salários, sobre adicionais, gorjetas, prêmios, ajuda de custo, diárias e comissões, desde que pagos com habitualidade. A decisão deverá ser aplicada a aproximadamente 7.500 processos semelhantes que se encontram sobrestados nas demais instâncias da Justiça.
DetalhesEm recente julgamento o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a empregada gestante, contratada em caráter temporário, não tem direito à estabilidade prevista no item III da Súmula 244. Tal decisão baseou-se no entendimento de que o Contrato Temporário possui legislação específica – Lei 6.019/74 –, não estando sujeito aos efeitos da Súmula 244, que regula, dentre outras coisas, a estabilidade da gestante nos contratos por prazo determinado. Segundo o Ministro Relator Walmir Oliveira da Costa, essa distinção ocorre porque não se pode confundir o trabalho temporário com o contrato por prazo determinado, este sim sujeito aos ditames do texto sumulado.
DetalhesMedida Provisória Nº 766/2017, de 04/01/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária que irá abranger débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
DetalhesAs responsabilidades sociais e cívicas é um elemento indispensável para bons negócios.Também exige que os líderes tenham uma força moral e que estejam dispostos a oferecer o bem sustentável e ter um impacto positivo, apesar dos desafios.
DetalhesPedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, para fins de sucessão. Até o momento, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma,…
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