Por Gisele Menezes Em meio aos novos paradigmas estabelecidos para o uso dos dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/18, muitos esforços ainda seguem concentrados na discussão sobre a entrada em vigor da lei. Mas o ponto não é quando a lei estará em vigor, pela perspectiva formal, dado…
DetalhesDetermina o artigo 150, § 7º, da CF/88, as condições do regime de substituição tributária (ST) ao longo da cadeia econômica de produção/importação de mercadorias.
DetalhesEm recente julgamento realizado pela 1ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça definiu como insumo tudo aquilo que seja essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica” da empresa. Com tal decisão a Corte Superior declarou a ilegalidade das instruções normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, que restringiam o conceito de insumo, com o…
DetalhesDesde a entrada em vigor da Lei 11.903/2009 que a ANVISA tem trabalhado na implantação do sistema de rastreabilidade dos medicamentos que circulam em território nacional. Após idas e vindas, em 29/12/2016 foi publicada a Lei 13.410/2016, que alterou substancialmente a Lei 11.903/2009, impondo então à ANVISA, por meio da nova redação atribuída ao artigo…
DetalhesFixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado Nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fixação do ICMS deve acompanhar os valores praticados efetivamente, sob pena de o…
DetalhesO presidente Michel Temer editou nova medida provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal. O Planalto espera arrecadar cerca de R$ 13 bilhões com o agora intitulado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto substitui a Medida Provisória 766, que perde a validade nesta…
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