A cláusula compromissória, conforme definição trazida pela Lei 9.307/96, constitui ferramenta “através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato” (art. 4º).
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Conforme já abordei em artigos anteriores, o Contrato firmado entre a Administração Pública e as empresas contratantes é essencial para que o Estado exerça na prática as funções dele esperadas em decorrência do “Contrato Social” feito para com a Sociedade.
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Em março de 2020 foi finalmente pacificada, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.570.980/SP), questão relativa à base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições
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Com a transformação do cenário das relações de trabalho provocada pela pandemia da Covid-19, surgiram inúmeras questões e desafios para empregadores e empregados.
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A crescente atenção para com a proteção dos dados pessoais está muito além das fronteiras brasileiras, o que pode ser verificado diante do incremento do número de países com legislação…
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A multa contratual, ou cláusula penal, no mais das vezes, é um dos pontos de maior conflito entre os contratantes na fase pré-contratual.
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