CSLL não incide sobre gratificações a administradores

Com base na Instrução Normativa 1.700/2017, a Câmara Superior do CARF decidiu que as gratificações pagas a administradores não entram na base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL. Segundo Relator do caso analisado, Conselheiro André Mendes de Moura, “a IN é bem pontual, e relaciona a natureza de cada despesa”. Editada em Março deste ano, a Instrução Normativa trouxe uma tabela com 74 verbas, indicando quais entram na base de cálculo do IRPJ, da CSLL ou de ambos.

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Ex-gestores do Schahin maquiaram balanços em R$ 460 mi

O Ministério Público Federal de São Paulo denunciou cinco ex-gestores do Banco Schahin por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Segunda a Procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn, os crimes englobam, dentre outras condutas, inserção de elementos falsos em demonstrativos financeiros, indução a erro de investidores, gestão temerária e fraudulenta e apropriação indébita financeira; todas previstas nas Lei 7.492/86.

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Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF

Supremo Tribunal Federal decide que a contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais auferidos pelo empregado. A tese, de repercussão geral, foi fixada pelo Plenário do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário 565.160, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio. No entendimento do Relator, “a contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço”. Nesse sentido, a contribuição previdenciária deverá incidir, além dos rendimentos trazidos na folha de salários, sobre adicionais, gorjetas, prêmios, ajuda de custo, diárias e comissões, desde que pagos com habitualidade. A decisão deverá ser aplicada a aproximadamente 7.500 processos semelhantes que se encontram sobrestados nas demais instâncias da Justiça.

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TST: Gestante não tem estabilidade em contrato temporário

Em recente julgamento o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a empregada gestante, contratada em caráter temporário, não tem direito à estabilidade prevista no item III da Súmula 244. Tal decisão baseou-se no entendimento de que o Contrato Temporário possui legislação específica – Lei 6.019/74 –, não estando sujeito aos efeitos da Súmula 244, que regula, dentre outras coisas, a estabilidade da gestante nos contratos por prazo determinado. Segundo o Ministro Relator Walmir Oliveira da Costa, essa distinção ocorre porque não se pode confundir o trabalho temporário com o contrato por prazo determinado, este sim sujeito aos ditames do texto sumulado.

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