Comunicado sobre a prorrogação dos prazos de suspensão de contrato de trabalho ou redução do contrato de trabalho

No dia 14 de julho de 2020, foi publicado, no diário oficial da união, Decreto Nº 10.422/2020. O referido decreto trata sobre a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (originada pela conversão em lei da Medida Provisória 936).

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O Reequilíbrio Econômico nas Contratações Públicas como forma de mitigar os impactos da COVID-19 na Sociedade Civil

Licitações e contratações públicas talvez seja o tema, em sede de Direito Administrativo, de maior familiaridade aos leigos. Não é incomum (infelizmente) que vejamos em noticiários e telejornais a descoberta de irregularidades em tais contratações

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A validade dos acordos individuais de trabalho para redução da jornada de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho em tempos de pandemia

Por Caio Gonçalves No dia 1º de abril de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936/2020, que autorizou a redução de jornada de trabalho (por até 90 dias) ou a suspensão do contrato de trabalho (por até 60 dias), durante a vigência do estado de calamidade pública, decretado pelo congresso nacional por…

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