O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado

Publicada no dia 12/06/2020, a Lei nº 14.010/2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14010.htm), que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O texto, embora conciso, traz disposições impactantes, na medida em que estabelece a suspensão da aplicação de normas vigentes, sem, contudo, revoga-las ou alterá-las. Nesse contexto,…

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Existe dano moral pelo tratamento irregular de dados pessoais sob a LGPD?

Já há décadas, inclusive por força da Carta Magna, o direito pátrio vem admitindo a indenização por dano de natureza moral. A lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), dentre as inúmeras inovações que trouxe ao ordenamento jurídico pátrio, estabeleceu novidades no que tange à responsabilidade dos agentes de tratamento: o controlador…

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