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DIREITO DO TRABALHO

Comunicado sobre a prorrogação dos prazos de suspensão de contrato de trabalho ou redução do contrato de trabalho

No dia 14 de julho de 2020, foi publicado, no diário oficial da união, Decreto Nº 10.422/2020. O referido decreto trata sobre a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (originada pela conversão em lei da Medida Provisória 936).

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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

A Judicialização em tempos de Pandemia

Um recente levantamento realizado pelo Núcleo de Tributação, ligado ao Centro de Regulação e Democracia do Insper demonstrou, ainda em dados preliminares, que a Justiça brasileira já acumulava, até a data de divulgação das informações – 11/06/2020, pelo menos 165 mil decisões relacionadas, de alguma forma, ao novo coronavírus.

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