Sistema Nacional de Controle de Medicamentos – SNCM
Desde a entrada em vigor da Lei 11.903/2009 que a ANVISA tem trabalhado na implantação do sistema de rastreabilidade dos medicamentos que circulam em território nacional. Após idas e vindas, em 29/12/2016 foi publicada a Lei 13.410/2016, que alterou substancialmente a Lei 11.903/2009, impondo então à ANVISA, por meio da nova redação atribuída ao artigo…
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