Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF

DIREITO DO TRABALHO

Supremo Tribunal Federal decide que a contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais auferidos pelo empregado. A tese, de repercussão geral, foi fixada pelo Plenário do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário 565.160, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio. No entendimento do Relator, “a contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço”. Nesse sentido, a contribuição previdenciária deverá incidir, além dos rendimentos trazidos na folha de salários, sobre adicionais, gorjetas, prêmios, ajuda de custo, diárias e comissões, desde que pagos com habitualidade. A decisão deverá ser aplicada a aproximadamente 7.500 processos semelhantes que se encontram sobrestados nas demais instâncias da Justiça.

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TST: Gestante não tem estabilidade em contrato temporário

DIREITO EMPRESARIAL

Em recente julgamento o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a empregada gestante, contratada em caráter temporário, não tem direito à estabilidade prevista no item III da Súmula 244. Tal decisão baseou-se no entendimento de que o Contrato Temporário possui legislação específica – Lei 6.019/74 –, não estando sujeito aos efeitos da Súmula 244, que regula, dentre outras coisas, a estabilidade da gestante nos contratos por prazo determinado. Segundo o Ministro Relator Walmir Oliveira da Costa, essa distinção ocorre porque não se pode confundir o trabalho temporário com o contrato por prazo determinado, este sim sujeito aos ditames do texto sumulado.

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Suspenso julgamento sobre tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessões

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, para fins de sucessão. Até o momento, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma,…

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