Desde a entrada em vigor da Lei 11.903/2009 que a ANVISA tem trabalhado na implantação do sistema de rastreabilidade dos medicamentos que circulam em território nacional. Após idas e vindas, em 29/12/2016 foi publicada a Lei 13.410/2016, que alterou substancialmente a Lei 11.903/2009, impondo então à ANVISA, por meio da nova redação atribuída ao artigo…
DetalhesFixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado Nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fixação do ICMS deve acompanhar os valores praticados efetivamente, sob pena de o…
DetalhesO presidente Michel Temer editou nova medida provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal. O Planalto espera arrecadar cerca de R$ 13 bilhões com o agora intitulado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto substitui a Medida Provisória 766, que perde a validade nesta…
DetalhesÉ impossível penhorar bens essenciais à atividade de micro e pequenas empresas para pagamento de débitos tributários. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e referenda entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisarem o caso de uma fabricante de materiais de plástico, sediada em Minas Gerais, os desembargadores da…
DetalhesCom base na Instrução Normativa 1.700/2017, a Câmara Superior do CARF decidiu que as gratificações pagas a administradores não entram na base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL. Segundo Relator do caso analisado, Conselheiro André Mendes de Moura, “a IN é bem pontual, e relaciona a natureza de cada despesa”. Editada em Março deste ano, a Instrução Normativa trouxe uma tabela com 74 verbas, indicando quais entram na base de cálculo do IRPJ, da CSLL ou de ambos.
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O Ministério Público Federal de São Paulo denunciou cinco ex-gestores do Banco Schahin por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Segunda a Procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn, os crimes englobam, dentre outras condutas, inserção de elementos falsos em demonstrativos financeiros, indução a erro de investidores, gestão temerária e fraudulenta e apropriação indébita financeira; todas previstas nas Lei 7.492/86.
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