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CSLL não incide sobre gratificações a administradores

Com base na Instrução Normativa 1.700/2017, a Câmara Superior do CARF decidiu que as gratificações pagas a administradores não entram na base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL. Segundo Relator do caso analisado, Conselheiro André Mendes de Moura, “a IN é bem pontual, e relaciona a natureza de cada despesa”. Editada em Março deste ano, a Instrução Normativa trouxe uma tabela com 74 verbas, indicando quais entram na base de cálculo do IRPJ, da CSLL ou de ambos.

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DIREITO EMPRESARIAL

Ex-gestores do Schahin maquiaram balanços em R$ 460 mi

O Ministério Público Federal de São Paulo denunciou cinco ex-gestores do Banco Schahin por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Segunda a Procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn, os crimes englobam, dentre outras condutas, inserção de elementos falsos em demonstrativos financeiros, indução a erro de investidores, gestão temerária e fraudulenta e apropriação indébita financeira; todas previstas nas Lei 7.492/86.

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