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Tag Archives: GOVERNO

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O Dever de Fiscalização da Administração na Prática: o “Apagão do Amapá” poderia ter sido evitado?

By CarmenereCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DIREITO CIVIL DIREITO REGULATÓRIO World News

Recentemente os brasileiros assistiram atônitos (e mais, aqueles que residem no Estado do Amapá viveram) uma situação à qual não estavam expostos desde os distantes idos dos primeiros anos do novo milênio:

8 de dezembro de 2020
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Menezes

O erro humano e as sanções nos contratos administrativos

By CarmenereDIREITO DO TRABALHO DIREITO EMPRESARIAL World News

Conforme já abordei em artigos anteriores, o Contrato firmado entre a Administração Pública e as empresas contratantes é essencial para que o Estado exerça na prática as funções dele esperadas em decorrência do “Contrato Social” feito para com a Sociedade.

3 de novembro de 2020
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