Desde o início da vigência do atual – e já nem tão novo – Código de Processo Civil, a Ação de Produção Antecipada de Provas, procedimento de Jurisdição Voluntária previso nos artigos 381 a 383 do atual diploma processual, foi alvo de discussões que, no mais das vezes, sempre acompanham as inovações ou alterações legislativas.
No momento em que a Lei Geral de Proteção de Dados foi promulgada em 14 de agosto de 2018, os artigos 55 a 59 que criavam e estruturavam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram vetados pelo Presidente da República. Poucos meses depois, a Medida Provisória nº 869/2018 instituiu a ANPD, entretanto, foi criada com algumas fragilidades, como a ausência de autonomia do órgão, o que poderia comprometer sua atuação e restringir a efetividade da legislação de proteção de dados.
Que o Brasil (e, de certa forma, o mundo) tem sido tomado por uma nova onda de radicalismos políticos já não é novidade. Em tempos em que imperam as diversas redes sociais e os algoritmos que lhes compõem, predominam também verdadeiras “bolhas” de pessoas que pensam de maneira mais ou menos semelhantes (promovidas pelos próprios algoritmos anteriormente mencionados) e que, tristemente, têm abdicado do debate e da convivência com ideias divergentes daquelas que já têm arraigadas, tornando a Sociedade de hoje em dia um verdadeiro barril de pólvora que parece prestes a explodir na próxima discussão, seja ela sobre intervenções militares de potências bélicas globais, seja sobre qual o prato que se comerá no almoço. Em se sabendo, contudo, que valores como a liberdade em sentido amplo, bem como a de expressão e de pensamento, o respeito às diferenças e o combate à discriminação e à exclusão de parcelas da População são consagrados pela Constituição Federal, temos uma linha muito tênue entre o que é tolerância à divergência e o que se apresenta como atentado ao Estado Democrático de Direito.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, foi aprovada com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais e de tutelar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O diploma foi muito bem-vindo, pois concentrou a regulamentação do tema em apenas um local, quando antes o tratamento de dados era encontrado de maneira pontual e dispersa em outras leis.
Em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados vem provocando uma efervescência poucas vezes sentida em termos de impacto na cultura empresarial, correspondente em termos de mudança de mindset ao que sucedeu a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor no final do século passado.
Em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados vem provocando uma efervescência poucas vezes sentida em termos de impacto na cultura empresarial, correspondente em termos de mudança de mindset ao que sucedeu a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor no final do século passado.
“Blockchain” talvez seja o estrangeirismo mais falado da língua portuguesa ultimamente, e não é para menos, dada a sua importância na criação de toda uma nova dinâmica na Economia global. Em resumo, Blockchain é uma espécie de base de dados descentralizada.
m 13 de maio de 2021, foi publicada a sanção presidencial à Lei nº 14.151 de 2021. Este pouco comentado e pequeno texto legal, de apenas dois artigos, gera grandes repercussões trabalhistas e sociais. Isso porque, esta nova lei determina o afastamento imediato de empregadas gestantes do serviço presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Fundado em 17/08/2009, o MENEZES & EMÍDIO nasce com o objetivo de atender a uma demanda no segmento de serviços jurídicos.
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