A Ação de Produção Antecipada de Provas e as Garantias Constitucionais
Desde o início da vigência do atual – e já nem tão novo – Código de Processo Civil, a Ação de Produção Antecipada de Provas, procedimento de Jurisdição Voluntária previso nos artigos 381 a 383 do atual diploma processual, foi alvo de discussões que, no mais das vezes, sempre acompanham as inovações ou alterações legislativas.
A Medida Provisória nº 1.124/2022 e a autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
No momento em que a Lei Geral de Proteção de Dados foi promulgada em 14 de agosto de 2018, os artigos 55 a 59 que criavam e estruturavam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram vetados pelo Presidente da República. Poucos meses depois, a Medida Provisória nº 869/2018 instituiu a ANPD, entretanto, foi criada com algumas fragilidades, como a ausência de autonomia do órgão, o que poderia comprometer sua atuação e restringir a efetividade da legislação de proteção de dados.
UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO NA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AÉREOS NO BRASIL
O Decreto nº 10.635, de 22/02/2021, foi o mais recente capítulo, em termos legislativos, de um movimento que, no Brasil, pode ser traçado até, no mínimo, o ano de 1990. Naquele já distante ano, em 12 de abril, foi sancionada a Lei nº 8.031, criando o Programa Nacional de Desestatização, posteriormente alterada pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Pode-se afirmar, portanto, que já se vão pelo menos 30 anos de debates sobre a pretensão de desonerar a Administração Pública, ao mesmo tempo em que se pretende reestruturar investimentos nos setores afetados e trazer maior dinamismo à economia brasileira.
ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS COMO MEDIDA SANITÁRIA – ASPECTOS TRABALHISTAS
A disseminação descontrolada da Covid-19 na cidade de São Paulo, a sobrecarga no sistema de saúde e a necessidade de elevar o índice de isolamento social na capital paulista acabaram por demandar o anúncio pela prefeitura, tal como feito em maio de 2020, da antecipação de cinco feriados municipais, dois dos quais previstos para 2021, enquanto os demais em 2022, com o escopo de criar um lapso de dez dias seguidos não uteis (de 26 de março a 04 de abril).
AS NOVAS TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS: CONTRATOS ELETRÔNICOS
A tecnologia, sob as mais diferentes formas, tem o poder não apenas de influenciar, mas decisivamente alterar as relações inter e intra pessoais.
As Consequências da Desconsideração da Personalidade Jurídica para o Sócio Não-Gestor
Não há dúvidas de que o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica tem, ao longo do tempo, entre idas e vindas, críticos e defensores, se consolidado no sistema jurídico brasileiro.
QUAL É O STATUS JURÍDICO DO CARNAVAL?
A pandemia de Covid-19, o cancelamento das festividades do carnaval de 2021 e o anúncio do cancelamento do ponto facultativo nos dias de carnaval para os funcionários públicos do estado de São Paulo – medida esta adotada também por outros estados e municipalidades –
A Medida Provisória nº 1.024/2020 e a Sustentabilidade da Aviação Civil em tempos de Covid-19
Desde o início da pandemia de COVID-19 que, creio, podemos considerar como um dos eventos mais impactantes da década, quiçá do século, já se passou quase um ano, considerando que o primeiro caso detectado no Brasil data de 26/02/2020…
