A Ação de Produção Antecipada de Provas e as Garantias Constitucionais
Desde o início da vigência do atual – e já nem tão novo – Código de Processo Civil, a Ação de Produção Antecipada de Provas, procedimento de Jurisdição Voluntária previso nos artigos 381 a 383 do atual diploma processual, foi alvo de discussões que, no mais das vezes, sempre acompanham as inovações ou alterações legislativas.
A Medida Provisória nº 1.124/2022 e a autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
No momento em que a Lei Geral de Proteção de Dados foi promulgada em 14 de agosto de 2018, os artigos 55 a 59 que criavam e estruturavam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram vetados pelo Presidente da República. Poucos meses depois, a Medida Provisória nº 869/2018 instituiu a ANPD, entretanto, foi criada com algumas fragilidades, como a ausência de autonomia do órgão, o que poderia comprometer sua atuação e restringir a efetividade da legislação de proteção de dados.
A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 – AS NOVAS REGRAS PARA AFASTAMENTO DE TRABALHADORES EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19
Com o aumento exponencial de novos casos de Covid-19 no país, em decorrência da disseminação da variante Ômicron, os Ministérios do Trabalho e Previdência e da Saúde publicaram uma portaria com atualizações das medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus em ambientes de trabalho.
PORTARIA Nº 620/2021 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EMITE DECRETO QUE TENTA PROIBIR A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DE EMPREGADOS
No dia 1ª de novembro de 2021, o recém recriado Ministério do Trabalho e Previdência, contrariando as orientações emitidas pelo Ministério Público do Trabalho e o entendimento jurisprudencial – que começava a se formar a respeito da possibilidade de demissão por justa causa de empregados que se recusarem a se vacinar – emitiu a portaria nº 620/2021.
Esta portaria incluiu como ato discriminatório a exigência do comprovante de vacinação da Covid-19 ou de qualquer outra doença para fins de contratação ou manutenção do emprego.
A “MP DO VOO SIMPLES”: MAIS DO QUE SIMPLIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E COMPETITIVIDADE PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA
Os últimos dias de 2021 foram marcados por uma grande notícia no âmbito da aviação civil brasileira: a publicação da Medida Provisória 1.089/2021, a chamada “MP do Voo Simples”. A referida MP foi publicada no Diário Oficial da União já “aos 45 minutos do segundo tempo” do ano passado, em 30/12/2021; entretanto se engana quem pensa que tal MP tenha sido feita de maneira corrida ou de repente: na verdade a Medida em questão é resultado de diversas consultas públicas e de anseios muito antigos do pessoal envolvido no setor, visando a modernização de dispositivos legais e normas dentre os quais alguns vigentes desde as décadas de 70 e 80 (caso das Leis 6.009/1973 e 7.565/1986).
IMPACTOS DO PRIMEIRO REGULAMENTO DA ANPD SOBRE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
É pauta frequente nas discussões empreendidas pela nossa série de artigos que recobre as transformações provocadas pela economia digital, especialmente em matéria tributária, a implementação de um novo imposto sobre os serviços digitais, tanto no Brasil, quanto no restante do mundo. A medida vem despontando nos últimos anos como o recurso capaz de inserir a política fiscal no contexto da popularização da internet e de ressignificar conceitos forjados sob o império da velha economia. No último mês de outubro, com a anúncio do histórico acordo de taxação global mínima celebrado por 136 países, dentre eles, a integralidade da OCDE, da União Europeia e do G20, a questão ganhou novamente os holofotes e sob uma perspectiva ainda inédita.
REFORMA TRIBUTÁRIA GLOBAL E O PREMATURO FIM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DIGITAIS
É pauta frequente nas discussões empreendidas pela nossa série de artigos que recobre as transformações provocadas pela economia digital, especialmente em matéria tributária, a implementação de um novo imposto sobre os serviços digitais, tanto no Brasil, quanto no restante do mundo. A medida vem despontando nos últimos anos como o recurso capaz de inserir a política fiscal no contexto da popularização da internet e de ressignificar conceitos forjados sob o império da velha economia. No último mês de outubro, com a anúncio do histórico acordo de taxação global mínima celebrado por 136 países, dentre eles, a integralidade da OCDE, da União Europeia e do G20, a questão ganhou novamente os holofotes e sob uma perspectiva ainda inédita.
Os Reflexos da Nova Lei do Ambiente de Negócios na Citação Processual
Em 26 de agosto foi sancionada a Lei 14.195/2021, também conhecida como Lei do Ambiente de Negócios, com objetivos declaradamente voltados à modernização do ambiente de negócios no país.
